Nova lei de drogas e a

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Resumo: há tempos o problema do uso indevido e do tráfico ilícito de drogas se tornou motivo de alarde social, visto todas as conseqüências funestas advindas da. Caros leitores/alunos do portal carreira jurídica, foi publicada hoje, no site oficial do planalto, a lei 12961, que altera a lei 11343/2006 (lei de dro. A nova lei sancionada pelo presidente da república traz novo regramento ao combate de drogas, revogando as leis 6368/76 e 10409/02. Em relação ao usuário e/ou dependente a nova lei de drogas (lei 11343/2006) não mais prevê a pena de prisão (art 28) isso significa.

Réu primário condenado à pena mínima por tráfico de drogas pode conforme o artigo 33, parágrafo 4º, da lei de drogas a nova tese foi. Cabe transação penal para o usuário mesmo dentro dos 5 anos sim com a lei 10259/01 ampliou-se o conceito de infração de menor potencial ofensivo para. Em relação ao usuário e/ou dependente a nova lei de drogas (lei 11343/2006) não mais prevê a pena de prisão (art 28) isso significa descriminalização. A lei 11343/2006, conhecida como nova lei de drogas, publicada na data de 24 de agosto de 2006, entrou em vigor no dia 08 de outubro de 2006 esta lei re.

Sistemas penais e a nova lei de drogas: do uso, da pena e de outras questões - primeiras impressões sobre a nova lei de drogas (lei - id vlex: vlex-200695. Revisei, atualizei e incrementei o resumo com o intuito de fazer uma abordagem completa sobre a lei de drogas: principais mudanças em relação à antiga ld. Quando há uma efetiva sucessão de leis penais (no tempo do crime vigorava a lei a e no tempo do processo, da sentença ou da execução passa a vigorar a lei b. Últimos: entrevista com o secretário humberto viana – políticas erradas levaram país à epidemia de drogas misturar álcool com refrigerante diet em vez do.

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Marcão, renato anotações pontuais sobre a lei 10409/2002 (nova lei antitóxicos) – procedimento e instrução criminal rt 797/492 novas. Luis fernando maluf lopes vasconcelos nova lei de drogas – crimes de uso e de tráfico de drogas universidade católica dom bosco curso de direito. A lei das drogas (ou lei de tóxicos), oficialmente lei 11343/2006, institui o sistema de políticas públicas sobre drogas no brasil [1] promulgada em 23 de agosto.

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