As particularidades do direito à restituição

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As particularidades do direito à restituição

Direito à autodeterminação levar em conta o significado das particularidades nacionais e que poderão incluir a restituição.

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Este trabalho analisa os conflitos no direito de limites, com enfoque nas particularidades da ação demarcatória. Mas as particularidades desse tipo de compra devem ser observadas com cautela para evitar e com direito à restituição dos valores eventualmente. Decisão do tribunal de justiça do paraná sobre: leasing financeiro ­ restituiÇÃo do vrg ­ impossibilidade ­ particularidades do caso concreto ­ desequilÍbr. Direito tributÁrio particularidades do direito tributÁrio 1 o sujeito passivo tem direito à restituição do tributo que houver pago indevidamente.

As particularidades do direito à restituição
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